Considerações Saber Sobre Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias do Souza — O ministro Celso do Mello diz, pelo voto dele, qual não julgar isso naquele caso era “uma ESTILO por desprezarmos ESTES votos dos ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é qual podem não acatar aquilo que já foi julgado por colegas do corte?

Hamilton Dias do Souza — Não. O Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, 1 Argumento do governadores foi conversar com o ministro Gilmar Mendes, de que possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários Acerca guerra fiscal.

Hamilton Dias de Souza — No instante em que ela vai mudar a sede, vai tomar um Enorme planejamento societário de modo a que a empresa do lá nãeste seja controlada daqui. Ela vai tomar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e passar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta 1 desserviçeste ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, Muito mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no País do futebol. E ESTES tratados internacionais que cuidam de dupla tributação e de que preveem qual a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Em visitante à redação da ConJur, ele conversou Derivado do guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga por companhias brasileiras para o exterior e outros temas que preocupam quem investe pelo país.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas como da destilaria Porto Perfeito, qual ganhou uma causa de R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste nãeste significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, portanto. Nesse sentido, este Supremo nãeste É possibilitado a por maneira nenhuma deixar do analisar as razões de que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentação, pode escolher alguma qual, segundo ele, mesmo que melhor para o Argumento do povo.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida de maté especialmenteria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria por Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas maté especialmenterias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária também não podia invadir este campo da lei complementar.

Este STF vinha entendendo em maté especialmenteria de tratados internacionais, qual os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro como lei interna e, tais como tal, poderiam ser revogados. Contudo o artigo 4º, veja este site inciso 12, da Constituiçãeste estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre ESTES povos para este progresso da humanidade. Os povos cooperam atravé especialmentes por tratados. E é claro que ninguém faz tratado utilizando você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie um fundamento da Constituição.

Alguém questiona e a questão vai parar pelo Judiciário. Mas, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! De qual adianta a Constituição? Do de que adianta deter outros controles? Além disso, tem a duplicidade do exames da relatório completo mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, que possui 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável qual as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, qual às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse o oposto do STJ. Ningué especialmentem pode Muito mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste por segurança.

Contudo isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias de Souza — Toda vez que, Derivado do uma mesma realidade econômica, incide Muito mais por um tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto do Importaçãeste, IPI e ICMS. A minha e sua discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída do Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravfois por uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste por serviçESTES é 1 fato econômico, produção industrial é outro, natural saiba como circulação do mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse recurso caso por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece de que nunca uma emenda constitucional pode mexer nisso, e de que a base é tal discriminaçãeste de competências.

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder de improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do perigo que existe de modo a eles.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, do meter em discussão uma súmula vinculante A respeito de o tema para forçar o Congresso a botar um ponto final na questão.

Ex-professor da Universidade do São Paulo, Dias por Souza é a prova do que este cachimbo entorta a boca: Praticamente as suas respostas sãeste aulas A respeito de o tema.

ConJur — No caso dos planos econômicos, este julgamento pareceu se meter entre este direito e a possibilidade do cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a possibilidade de, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a União ter de que auxiliar ESTES bancos a pagar a dívida, tirando este dinheiro do erário para lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *